Sindirepa participa das negociações para construção de projeto sobre Direito ao Reparo no Brasil
Proposta apresentada no Senado Federal fortalece a liberdade de escolha do consumidor, o acesso à informação técnica e a atuação das oficinas independentes
O Sindirepa participa das articulações e negociações que contribuíram para a construção do projeto que estabelece o Direito ao Reparo no Brasil, iniciativa apresentada no Senado Federal pela senadora Leila Barros.
A proposta representa um importante avanço para consumidores e para todo o mercado independente de reparação, especialmente para o setor automotivo, ao estabelecer regras que ampliam a liberdade de escolha, a concorrência e o acesso às informações necessárias para manutenção e reparação de veículos e outros bens.
O texto inclui expressamente os veículos automotores entre os bens abrangidos pelo Direito ao Reparo e reconhece a figura do reparador independente, ou seja, aquele que não integra a rede referenciada pelo fabricante.
Entre os principais pontos da proposta está a garantia de que o consumidor possa escolher entre um reparador credenciado, um reparador independente ou realizar o reparo por conta própria, sem que essa decisão, por si só, implique perda da garantia, desde que sejam respeitadas as especificações técnicas e demais condições estabelecidas na legislação.
Outro avanço importante está relacionado ao acesso à informação técnica. Pelo projeto, fabricantes deverão disponibilizar as informações necessárias ao diagnóstico e ao reparo, incluindo manuais, especificações técnicas, softwares de diagnóstico, códigos de acesso relacionados à operação ordinária, atualizações de firmware e documentação técnica. Para os reparadores independentes, esse acesso deverá ocorrer em condições justas, razoáveis e não discriminatórias.