Resolução publicada em maio determina que contratos informem de forma destacada quando o reparo estiver restrito a prestadores conveniados e não houver reembolso de despesas.

A escolha da oficina é uma questão prática para quem precisa reparar um veículo protegido por uma associação. A Resolução CNSP nº 491, de 4 de maio de 2026⁠, que estabelece as normas gerais da proteção patrimonial mutualista, trata diretamente desse ponto.

Pela regra, quando uma garantia prevê prestação de serviços exclusivamente por rede conveniada, sem possibilidade de reembolso de despesas, essa limitação deve aparecer de forma clara e destacada no contrato de participação. A resolução não impõe uma única forma de atendimento para todos os contratos: o que vale para cada participante depende das condições da garantia contratada.

O documento também deve informar os procedimentos de comunicação de eventos cobertos, os documentos necessários, os critérios de apuração dos prejuízos e os prazos e procedimentos de regulação e liquidação. Para o participante, essas informações ajudam a entender o caminho entre o aviso de uma ocorrência e a solução do reparo. A norma exige ainda que restrições de direitos sejam redigidas de forma compreensível e destacada.⁠

Para as associações de proteção veicular, a adequação contratual envolve definir com precisão as garantias oferecidas e comunicar seus limites. A resolução atribui à administradora a responsabilidade pela regulação e liquidação dos eventos cobertos. A associação pode prestar apoio nessas atividades quando isso estiver previsto em contrato, com delegação expressa e supervisão da administradora.

Já para as oficinas, a clareza das regras favorece um atendimento organizado: identificação de quem autoriza o serviço, definição do orçamento, documentação do reparo e comunicação com o participante. Esses cuidados são especialmente relevantes quando o atendimento ocorre por uma rede conveniada.

A norma foi publicada em maio, portanto não se trata de uma mudança anunciada hoje. O tema permanece importante enquanto associações e administradoras estruturam seus contratos e processos de atendimento. Para participantes e reparadores, a orientação prática é verificar as condições da garantia antes de presumir que há livre escolha da oficina — ou que ela está necessariamente vedada.