O Congresso Nacional está discutindo o Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, que traz propostas para modernizar as relações laborais. O PL tem como principal tema a valorização das negociações coletivas, que deverão prevalecer sobre a legislação. A medida responde a um pleito importante da indústria, presente no Mapa do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro 2016-2025.

 

De acordo com o projeto, a negociação poderá ser aplicada para 14 direitos, como 13º salário, férias, intervalo intrajornada e plano de cargos e salários. Outro aspecto priorizado pelo PL é a flexibilização de contratações temporárias, autorizada em situações extraordinárias. A proposta permite que as empresas possam fazer admissões por meio de companhia interposta, ou de forma direta. Já o prazo dos contratos foi estendido para 120 dias, com possibilidade de renovação sem burocracia.

 

Ainda nesse tema, o governo irá considerar como situação extraordinária períodos que alterem a demanda por produtos e serviços, tais como Natal, entre outras datas específicas que incrementam a produção de determinados setores.

 

O PL também estabelece novas regras para regimes de trabalho em tempo parcial, que irão abranger os contratos de até 30 horas semanais, ou 26 horas com possibilidade de mais seis horas extras.

 

Apesar dos avanços, a proposta traz temas que são pontos de atenção para os empregadores, como o dispositivo que prevê a nomeação de um representante dos trabalhadores em cada empresa e mudança na alíquota de cálculo da multa paga pelas empresas que não registram seus trabalhadores, que passa a ser o IPCA.

 

Pedro Capanema, consultor jurídico do Sistema FIRJAN, afirma que, mesmo com aspectos a serem discutidos, a reforma trabalhista é positiva para reduzir a rigidez e promover a modernização do trabalho no país.

 

Segundo ele, os projetos de lei para retirar a multa adicional de 10% da contribuição social devida pelas empresas ao governo, em casos de dispensa de funcionários sem justa causa, e para regulamentar a terceirização complementam a proposta de reforma do governo.

 

O PL 6.787/2016, atualmente em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ainda receberá emendas.