Após uma tarde de muitas discussões, os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 2.726/17, segundo o qual empresas que devem recolher parte dos benefícios fiscais aos cofres do estado antecipem esses pagamentos, mediante desconto. A aprovação do PL permite ao estado antecipar receitas, o que representa um alívio nas contas públicas.

O texto aprovado nesta quarta foi o substitutivo redigido pelo líder do governo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Edson Albertassi (PMDB), que retirou alguns setores da economia do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) – como agricultura familiar, produção de leite e derivados, hortigranjeiros, bares e restaurantes e varejistas de automóveis. Indústrias que faturam até R$ 100 milhões por ano também foram excluídas do Feef.

Com o projeto, as empresas que devem recolher 10% da diferença entre o imposto devido e o benefício fiscal concedido – como prevê a lei que instituiu o Feef – podem antecipar os pagamentos, mediante desconto progressivo que pode chegar a até 14% do valor devido. Os deputados também fixaram a validade do Fundo de Equilíbrio em dezembro de 2018, quando termina o atual governo.

Albertassi afirmou que a aprovação do projeto é uma contribuição dos deputados à recuperação das finanças estaduais e garantiu que os setores econômicos excluídos do projeto não terão impacto significativo à expectativa de arreadação.

"O Feef foi pensado para arrecadar até R$ 3 bilhões por ano, dos quais 95% virão das grandes indústrias. O faturamento anual máximo de R$ 100 milhões preserva indústrias de pequeno e médio porte e os empregos que elas geram, principalmente no interior do estado. O mesmo vale para o setor de bares e restaurantes, que faturam relativamente pouco e geram muitos empregos", explicou o líder do governo.

O parlamentar ressaltou que um outro destaque, que permitiria às empresas que agora estão excluídas do Feef requerer o que já pagaram desde a entrada em vigor do Fundo, foi rejeitado. Caberá à Secretaria Estadual de Fazenda decidir se as empresas devem ou não ser ressarcidas retroativamente.

Rafael Picciani (PMDB) afirmou que a exclusão de alguns setores do projeto corrige uma injustiça cometida quando da aprovação do Feef, em agosto do ano passado, e que a retroatividade funciona da mesma forma.

"Tanto a exclusão de alguns setores quanto a retroatividade corrigem injustiças, mas a segunda proposta não foi aprovada, então ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da Fazenda, negociar isso com as empresas. O faturamento acima de R$ 100 milhões anuais contempla todas as indústrias grandes e poderosas, ao mesmo tempo que preserva as pequenas e médias", afirmou.

A oposição ao governo protestou contra as emendas, que teriam desvirtuado o projeto original. Para Waldeck Carneiro (PT), o piso de R$ 100 milhões de faturamento anual não tem nenhum dado que o sustente – a opinião é compartilhada por deputados como Marcelo Freixo (PSOL) e Luiz Paulo (PSDB) – os dois partidos, em campos ideológicos opostos, tentaram uma "dobradinha" para aprovar destaques em separado que modificariam esse item do PL, mas foram derrotados em votação nominal.

"Essa proposta requer estudos que a embasem, e o governo não nos enviou nenhum estudo. Uma empresa que fatura R$ 100 milhões por ano é pequena?", questionou Waldeck.

Autor da emenda, o também governista André Corrêa rebateu os argumentos da oposição dizendo que, sem o piso de R$ 100 milhões, 51 municípios do estado perderiam empresas de pequeno e médio porte para estados vizinhos, já que teriam de arcar com 10% mais de carga tributária.

"Essas empresas se instalaram no interior atraídas pelos baixos impostos e geraram empregos naqueles municípios. Se a carga de impostos subir, uma indústria situada em Campos poderia se mudar para o Espírito Santo, e outra iria de Três Rios para Minas Gerais. Não podemos, em nome de um suposto aumento de arrecadação, elevar o desemprego", disse Corrêa.

Firjan comemora

Em nota, o Sistema FIRJAN afirmou que considera positiva a aprovação das emendas do projeto que excluem do recolhimento de 10% do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) tanto as empresas do setor de leite e laticínios como as companhias, com faturamento de até R$ 100 milhões.

"As novas medidas minimizam parte da grave insegurança jurídica causada pela instituição do FEEF, em dezembro, conforme a FIRJAN já tinha alertado anteriormente. O Sistema FIRJAN continua convencido sobre o caráter de inconstitucionalidade do FEEF e aguarda a manifestação do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra sobre o tema. A pedido da Federação, a CNI entrou com Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF. A decisão de hoje mostra o reconhecimento dos efeitos positivos da política de incentivos fiscais, que nos últimos anos trouxe 231 indústrias para o Estado, gerou 100 mil empregos", disse o órgão.

Fonte: G1