Entre as documentações exigidas estão atos constitutivos, que contenham endereço e sede de funcionamento, qualificação dos administradores e seus domicílios, além de telefones de atendimento com dias e horários de funcionamento. A medida, publicada na Resolução nº 10/2024 no Diário Oficial do dia 16 de maio, determina que todas as associações de proteção veicular que atendam clientes no Rio de Janeiro — mesmo que sediadas em outros estados — se adequem às regras em até 30 dias. Atualmente, existem cerca de 3 mil associações prestando esse tipo de serviço no estado.

Segundo o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, “o objetivo da resolução é garantir maior segurança jurídica aos consumidores. Enquanto empresas de seguro veicular tradicional cobram de R$ 5 mil a R$ 6 mil por ano, as associações de proteção veicular cobram cerca de R$ 1 mil, tornando-se mais atrativas, mas ainda sem regulação específica.”

Entre os documentos exigidos estão: atos constitutivos com endereço e sede de funcionamento; qualificação completa dos administradores, incluindo domicílios para eventuais notificações, citações ou intimações; endereço eletrônico oficial; telefones de atendimento com horários; atestado de capacidade financeira, entre outros.

Em fevereiro de 2024, uma megaoperação da Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra empresas que fraudavam seguros, identificando infrações como não pagamento de indenização por perda total, má qualidade das oficinas credenciadas e restrição ao uso do serviço de reboque.

“O artigo 6º da Lei nº 8.078/1990 garante ao consumidor proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. É exatamente esse direito que precisamos assegurar no setor de proteção veicular. Vamos atuar firme para que a lei seja cumprida”, destacou o secretário Gutemberg Fonseca.

Celso Mattos, presidente do Sindirepa, acrescenta:

“A regulação dessas associações é fundamental para proteger motoristas e empresas sérias. Nosso papel é apoiar medidas que tragam segurança e transparência ao setor, garantindo que quem cumpre a lei não seja prejudicado por práticas fraudulentas.”

Fonte: Insurtalks