Desde que o Projeto de Lei nº 2.008/16 entrou na pauta de votação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o Sistema FIRJAN vem se posicionando contra a medida, e a favor da manutenção da competitividade fluminense. O PL determina o recolhimento de 10% dos benefícios fiscais, para depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, e, caso entre em vigor sem alterações, atingirá tanto os benefícios concedidos quanto os futuros.

 

A FIRJAN tem alertado que a obrigação de devolver parte dos incentivos fiscais, inclusive no caso dos benefícios já em andamento, gera um grave clima de insegurança jurídica. Além disso, desestimula não só os investimentos já previstos, de mais de R$ 42 bilhões, como também a vinda de novos empreendimentos, aumentando a carga tributária no estado que já cobra o ICMS mais elevado do país. No Sudeste, onde a concorrência pela atração de investimentos é mais acirrada, o Rio de Janeiro é o único Estado que está reduzindo incentivos.

 

No último sábado, 30, a Federação publicou um anúncio em que chama a para a importância do incentivo fiscal, destacando os ganhos que o estado do Rio conquistou nos últimos anos.

 

Nos últimos anos, a política de incentivos fiscais atraiu mais de 200 indústrias para o estado do Rio e gerou quase 100 mil novos empregos. Também não houve queda na arrecadação de impostos, muito pelo contrário. A atividade industrial mais que dobrou o recolhimento de ICMS, beneficiando a sociedade fluminense como um todo.

 

Tais conquistas ficam em risco com a mudança de regras e a quebra de confiança, exatamente no momento em que os industriais fluminenses já se mostram mais pessimistas com a economia do Estado do que em relação à economia brasileira.

 

FIRJAN em defesa da indústria fluminense

 

Para defender a competitividade da indústria fluminense, o Sistema FIRJAN propôs ao governo estadual que o projeto não atinja as empresas que já usufruem dos incentivos, mas apenas que seja aplicado a casos futuros, pois a mudança das regras representa um impacto extremamente perverso sobre a atividade industrial do Estado.

 

A Federação também propôs que, se aprovada, a legislação só entre em vigor em janeiro de 2017; e pleiteou ainda que seja esclarecido, com detalhes, como se dará o cálculo dos 10% a serem recolhidos.

 

Caso o projeto se transforme em lei sem as alterações solicitadas, o Sistema FIRJAN solicitará à Confederação Nacional da Indústria (CNI) que ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF.

 

O PL foi aprovado, com emendas, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no último dia 26, e está sendo encaminhado à sanção ou veto pelo governador em exercício, Francisco Dornelles.

 

Ficam excluídos dos efeitos da lei:

 

– Indústria da Moda: estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos atendidos pela Lei da Moda (Lei nº 6.331/12)

 

– Indústrias do setor Metalmecânico de Nova Friburgo (Lei nº 6.648/13)

 

– Indústria Moveleira: estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório e móveis de uso doméstico e empresarial (Lei nº 6.868/14)

 

– Indústria de Cervejas Artesanais (Lei nº 6.821/14)

 

– Produção cultural (Lei nº 1954/92)

 

– Empresas enquadradas no RIOLOG (Lei nº 4.173/03)

 

– Produtos que compõem a cesta básica (Lei nº 4.892/06)

 

– Indústrias beneficiadas pelos decretos nºs 32.161/02 (Cesta básica), 36.453/04 (RIOLOG), 38.938/06 (Trigo), 43.608/12 (Panificação) e 44.498/13 (Distribuidores);

 

– Os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro

 

– Os benefícios que alcancem material escolar e medicamentos básicos

 

– Os benefícios para micro e pequenas empresas definidas na LC 123/06

 

– As empresas de Reciclagem

 

 

Saiba mais sobre o Projeto de Lei nº 2.008/16

 

 

Confira o que saiu na imprensa sobre o posicionamento da FIRJAN acerca do PL nº 2.008/16:

 

FIRJAN diz que recorrerá ao STF, caso lei que reduz incentivos seja sancionada – O Globo

 

FIRJAN diz que recorrerá ao STF, caso lei que reduz incentivos seja sancionada – Jornal Extra

 

FIRJAN quer mudanças em PL que reduz incentivos fiscais e diz que irá ao STF – Monitor Mercantil