A franquia de banda larga fixa, se adotada no Brasil, afetará diretamente a competitividade das empresas e a sociedade. Análise do Sistema FIRJAN intitulada “Os impactos da franquia de banda larga fixa sobre o setor produtivo e a sociedade” revela que a adoção da medida poderá agravar a situação já existente de baixa qualidade da internet no país, com uma provável redução no consumo de dados e imposição de custos com a contratação de pacotes adicionais pelos usuários. O impacto será ainda maior nas camadas mais baixas da população, bem como para os microempreendedores e microempresários, que já utilizam os pacotes básicos e terão a franquia consumida mais rapidamente.

 

A proposta prevê a adoção de um limite mensal para o volume de dados transmitidos, além do já existente para a velocidade de transmissão. Se o usuário ultrapassar a franquia contratada, poderá sofrer penalidades como: cobrança pelo excedente consumido, redução da velocidade ou interrupção da conexão.

 

A ideia vem à tona em um momento de expressiva ampliação da demanda, com estimativa de aumento do volume de tráfego de dados por usuário de 106% e de 60% no setor produtivo, entre 2015 e 2020, segundo o VNI Complete Forecast Highlights Tool. Além disso, um estudo do Banco Mundial aponta a relação entre a melhoria do acesso à internet e o crescimento econômico, principalmente em países em desenvolvimento.

 

“A internet impacta diretamente a produção, a logística, as vendas das empresas – especialmente com a ampliação do comércio eletrônico – e o cumprimento de obrigações legais, notadamente fiscais. Por isso, sua restrição poderá causar prejuízos à competitividade empresarial”, afirma Isaque Ouverney, analista de Estudos de Infraestrutura do Sistema FIRJAN.

 

Argumentos frágeis a favor da franquia

 

Para a Federação, o principal problema do setor é a falta de infraestrutura adequada. “Analisados no detalhe, nenhum dos argumentos a favor das franquias na banda larga se sustenta”, ressalta Ouverney.

 

O primeiro deles refere-se à seleção adversa, que faria com que o usuário que menos utiliza pague por quem mais usa, os chamados heavy users. Porém, não há definição internacionalmente precisa sobre heavy users, impossibilitando indicar essa relação. Além disso, grandes usuários possuem pacotes de serviços especiais, adequados às suas necessidades, já pagando valores diferenciados.

 

O segundo argumento trata do congestionamento de rede gerado pelo volume de tráfego. No entanto, este ocorre pela falta de infraestrutura para atender à demanda pelo serviço, sendo pontual, em horários de pico. Impor franquias não solucionará a questão básica, que é a falta de infraestrutura para atender à crescente demanda dos atuais e novos usuários, conforme as projeções para 2020.

 

Por fim, alega-se incapacidade de investimento para conseguir atender ao crescimento da demanda. Para a Federação, entretanto, a saída está na modernização do setor e na garantia da aplicação imediata dos recursos já arrecadados pelos três fundos setoriais: Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

 

O alerta do Sistema FIRJAN foi dado nesta terça-feira, dia 30 de agosto, durante o evento “O marco regulatório da Banda Larga: seus impactos sobre a universalização do acesso e o setor produtivo”, realizado na sede da Federação.

 

Risco de retrocesso

 

Embora prevista nos planos comercializados no país, a franquia afronta o Marco Civil da Internet (em seu artigo 7º) e o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39º). O fato de a Anatel já permitir um piso de fornecimento de 40% da velocidade contratada faz com que o consumidor hoje pague por um serviço que efetivamente não recebe e, com o modelo de franquia proposto, a situação pode se agravar ainda mais.

 

“Se a proposta passar, com certeza representará prejuízos, aumento de custos, perdas de eficiência, de produtividade e de mobilidade, porque cada vez mais as empresas investem em sistemas corporativos online”, afirma Guilherme Cruz, diretor de Tecnologia da Informação da Wilson Sons, uma das maiores operadoras de serviços portuários, marítimos e logísticos do Brasil.

 

Cruz ressalta que o país deveria estar trabalhando a ampliação cada vez maior desse serviço, e não sua limitação. Para ele, a proposta é um retrocesso, uma volta ao passado, já que a internet hoje é um elemento fundamental para o desenvolvimento organizacional.

 

Qualquer limitação acarretará uma série de problemas, entre eles, a cobrança adicional, que pode chegar a valores bastante elevados, devido à dificuldade de controle dos dados trafegados. “O país já enfrenta uma série de dificuldades, esta seria mais uma”, resume.

 

Para saber mais, acesse no site a nota técnica do Sistema FIRJAN “Os impactos da franquia de banda larga fixa sobre o setor produtivo e a sociedade”.

 

IMPACTOS DA NOVA PROPOSTA DA ANATEL PARA BANDA LARGA

 

Proposta em análise pela Anatel

Adoção de um limite mensal para o volume de dados transmitidos, além do limite para a  velocidade de transmissão.

 

Propostas da FIRJAN no Mapa do Desenvolvimento 2016-2025

 

– Garantir livre acesso de tráfego de dados na banda larga fixa;

 

– Incluir, no Plano Nacional de Banda Larga, programa voltado ao setor empresarial, que estabeleça um nível mínimo de qualidade no serviço de telefonia e banda larga, compatível com as necessidades das micro, pequenas e médias empresas;

 

– Rever as metas dos indicadores de qualidade da banda larga (fixa e móvel), de modo a melhorar o nível de serviço, especialmente no que tange à estabilidade das conexões;

 

– Extinguir Funttel, Fust e Fistel.