FIRJAN alerta para risco de não renovação de convênios Confaz
O Sistema FIRJAN alerta para a possibilidade de graves impactos econômicos e sociais resultantes de votação que acontece na próxima semana, 18 de abril, em Cuiabá, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda.
A pauta inclui a renovação do convênio ICMS 107/15, que prorroga outros 199 convênios com incentivos fiscais a diversos setores industriais, como química, petroquímica, siderúrgico, agroindústria e construção civil, entre outros, atingido gravemente atividades de capital intensivo.
A renovação tem de ser feita por unanimidade por todos representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal. Mas o Rio de Janeiro pode se abster da votação, alegando a vigência de liminar obtida pelo Ministério Público Estadual, em outubro de 2016, que proíbe o executivo fluminense de conceder, renovar ou ampliar incentivos.
Entretanto, esta preocupação não se justifica. Entre os principais objetivos descritos na ação do MP estão justamente a anulação de incentivos fiscais que não tiveram avaliação do Confaz e que novos incentivos sejam concedidos apenas com prévia aprovação do Conselho.
A lei estadual 7.495/2016, que suspendeu por dois anos a prerrogativa do governo estadual de conceder, ampliar ou renovar incentivos, permite que tais atos ocorram via Confaz. Ou seja, os convênios do Confaz são respeitados tanto pelo MP quanto pela lei.
A não renovação dos convênios cria um grave clima de insegurança jurídica em importantes setores da indústria, que poderá resultar em fechamento de unidades e aumento do desemprego. E justamente quando a economia brasileira começa a dar sinais de recuperação após a maior crise de sua história.
O Sistema FIRJAN apela no sentido de que todos os esforços sejam realizados para garantir o voto favorável do representante do Rio de Janeiro à renovação dos convênios Confaz, em benefício do Estado e de todo o Brasil.
Para discutir o tema, a Federação promove, em 17 de abril, o evento "Incentivos Fiscais em Debate". O encontro acontece com o apoio do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do TJ-RJ e da OAB/RJ, e tem como objetivo dar continuidade aos debates iniciados em 2016.