Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4302/98, que regulamenta a terceirização é um avanço significativo para modernização das relações de trabalho no país. A iniciativa representa uma relevante conquista no sentido da ampliação das terceirizações também para as atividades-fim das empresas. A medida é defendida pelo Sistema FIRJAN e está entre os pleitos contemplados no Mapa do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro 2016-2025.

O projeto traz ganhos importantes, como a definição da responsabilidade subsidiária, em que a cobrança dos débitos trabalhistas se direciona primeiro à empresa terceirizada, empregadora do trabalhador, para, só após, executar a empresa tomadora do serviço terceirizado.

A proposta também permite que terceirizadas possam contratar mão de obra de outras companhias, reconhecendo a chamada quarteirização.

Foi contemplada, ainda, no texto aprovado, a prorrogação dos contratos de trabalho temporários, que passam de três para seis meses, sendo prorrogáveis por mais 90 dias.

Para a FIRJAN, o PL garante maior segurança jurídica para as empresas – essencial para àquelas que buscam, na terceirização, uma alternativa para serviços especializados e o aumento da competitividade.

Pedro Capanema, consultor Jurídico da Federação, explica que a regulamentação é uma vitória importante, no sentido da ampliação das terceirizações e da modernização da legislação trabalhista brasileira.

O PL 4302/98 foi aprovado em 22 de março e seguirá para sanção do presidente da República Michel Temer.