O CREA-RJ sustenta em sua determinação, em suma, que a empresa reparadoras de GNV, Funilaria e Pintura, Mecânica e Auto Center,  prestam serviços na área de Engenharia Mecânica, atividades restritas aos profissionais de que trata a Lei nº 5.194/66, sujeitos à sua fiscalização, o que torna obrigatório o registro da seção técnica da empresa recorrida no CREA.

A Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, dispõe: “Art . 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse  social e humano que importem na realização dos seguintes  empreendimentos:

a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;

b) meios de locomoção e comunicações;

c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e

regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;

d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de

água e extensões terrestres;

e) desenvolvimento industrial e agropecuário.”

 

O Sindirepa RJ, através da sua presidencia, já agendou a reunião para tratar do assunto com o Crea-RJ, lembrando que o sindicato estará atuando somente para os seus associados, caso ainda não o seja, filie-se e esteja protegido por uma entidade que trabalha para o seu cresciemento.