O Presidente do Sindirepa e Vice-Presidente da Firjan, Celso Mattos, recebeu o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, em reunião que tratou da ampliação do prazo para o cadastro das empresas associadas. A medida está prevista na Resolução nº 10/2024, publicada no Diário Oficial em 16 de maio de 2024, que determina que todas as associações de proteção veicular que atendam clientes no Rio de Janeiro — mesmo que sediadas em outros estados — se adequem às novas regras em até 30 dias. Atualmente, cerca de 3 mil associações prestam esse tipo de serviço no estado. As empresas associadas ao Sindirepa passam a ter, automaticamente, mais 30 dias para regularização.

Segundo o secretário Gutemberg Fonseca:

“O objetivo da resolução é garantir maior segurança jurídica aos consumidores. Enquanto empresas de seguro veicular tradicional cobram de R$ 5 mil a R$ 6 mil por ano, as associações de proteção veicular cobram cerca de R$ 1 mil, tornando-se mais atrativas, mas ainda sem regulação.”

Em fevereiro de 2024, uma megaoperação da Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra empresas que fraudavam seguros, identificando irregularidades como o não pagamento de indenização por perda total, má qualidade das oficinas credenciadas e restrição ao uso do serviço de reboque.

O secretário reforçou:

“O artigo 6º da Lei nº 8.078/1990 garante ao consumidor proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços. É exatamente esse direito que precisamos assegurar no setor de proteção veicular. Vamos atuar firme para que a lei seja cumprida.”

Celso Mattos acrescentou:

“A regulação dessas associações é fundamental para proteger motoristas e empresas sérias. Nosso papel é apoiar medidas que tragam segurança e transparência ao setor, garantindo que quem cumpre a lei não seja prejudicado por práticas fraudulentas.”