“Em um período de transição de governos, como o que se apresenta, a transcendência das consequências orçamentárias de um eventual acordo traduz um fator que, infelizmente, limita a legitimidade das decisões que podem ser adotadas no presente momento pelo representantes do Poder Executivo Federal na Comissão Especial”, disse a AGU.

Para a agência, “os representantes do Poder Executivo Federal estão convictos de que o avanço legítimo, seguro e transparente de uma solução conciliatória no presente caso só poderá ser obtido com a incorporação, na Comissão Especial, de participantes a serem indicados pela nova equipe de governo”.

Por isso, a AGU pediu o adiamento da audiência marcada para 14 de novembro, “para que seja possível contar com membros a serem eventualmente indicados pela equipe de transição indicada pelo futuro governo”.

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes decidiu prorrogar, até 2 de dezembro, os trabalhos da comissão especial formada por representantes dos Estados e do governo federal. Inicialmente, a data de fechamento prevista era 4 de novembro.

Ao prorrogar o prazo, o ministro destacou a “boa fé e comprometimento” dos membros da comissão, que começou a funcionar em agosto, e também o fato de as negociações terem avançado recentemente.

A queda na arrecadação do Estado é resultado de duas leis promulgadas pelo Presidente Jair Bolsonaro (PL) para tentar baixar o inflação. As regras prevêem que o ICMS de todas as unidades da federação deve respeitar uma alíquota única de, no máximo, 17%.