NOTA OFICIAL

Ao tomar conhecimento do iminente aumento de quase 50% na molécula de gás natural para fornecimento aos consumidores industriais, comerciais, residenciais e veiculares do Estado do Rio de Janeiro, a Diretoria do Sistema Firjan e do Sindirepa, perplexos, vêm a público externar seu ponto de vista, o mesmo que já fez a várias autoridades públicas, sobre o assunto.

Considerando que existe hoje no Brasil e no Rio um mercado de consumo fixo de gás natural;

Considerando que existe hoje no Brasil e no Rio uma produção de gás natural, acrescida de importação por dutos, suficiente para atender ao mercado fixo;

Considerando que o Governo Federal propôs e o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco Legal do gás natural, visando a abertura do mercado para novos atores ofertantes, transportadores e distribuidores, de modo a dar mais opções ao consumidor;

Considerando que as pré-condições para abertura do mercado ainda estão em curso e não completamente implementadas;

Considerando que o atual monopolista na oferta de gás natural está neste momento usando desse poder para impor contratos, que além de impor contratos referenciados a preços spot, afetados por conjuntura internacional específica no mercado de GLP, completamente desvinculados do custo de produção efetiva do gás natural na plataforma continental brasileira;

Considerando que cabe ao setor público federal e estadual, por força de lei, o poder de regulação das condições concorrências nos mercados de bens e serviços no país;

Considerando a perda da competitividade da indústria nacional, dos empregos e renda associados, bem como o descrédito das políticas públicas derivados da atuação do monopolista de mercado;

Entendemos ser o dever da União, Instituições, Governo Estadual, Governo Federal e do Congresso Nacional determinar a manifestação imediata do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Rio de Janeiro, 23/12/2021